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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 42, de 01 de outubro de 2003

Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários e dá outras providências.

Data
1 de outubro de 2003
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • créditos tributários parcelamento compensação dação pagamento