Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 42, de 01 de outubro de 2003
Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários e dá outras providências.
- Data
- 1 de outubro de 2003
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- créditos tributários parcelamento compensação dação pagamento