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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 40, de 19 de setembro de 2003

Fixa vencimento bruto mínimo para os Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2003
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vencimento bruto mínimo servidores públicos municipais