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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 2002
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição custeio serviço de iluminação pública cip código tributário nacional