Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição custeio serviço de iluminação pública cip código tributário nacional