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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 37, de 05 de dezembro de 2002

Altera o artigo 97 da Lei Complementar n.º 001, de 18 de Novembro de 1991.

Data
5 de dezembro de 2002
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • servidora guarda judicial licença remunerada adoção