Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 37, de 05 de dezembro de 2002
Altera o artigo 97 da Lei Complementar n.º 001, de 18 de Novembro de 1991.
- Data
- 5 de dezembro de 2002
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- servidora guarda judicial licença remunerada adoção