Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.819, de 04 de novembro de 2015
Autoriza o município a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à COMERCIAL DE FARINHA MOREÁ LTDA e dá outras providências.
- Data
- 4 de novembro de 2015
- Número
- 2819
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza comercial de farinha moreá ltda patrimônio público doação terreno