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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.947, de 20 de abril de 2018

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "Assédio Moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, por Servidores Públicos Efetivos, Contratados ou nomeados para Cargos de Confiança e de Chefias Municipais.

Data
20 de abril de 2018
Número
2947
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • penalidades assédio moral administração pública municipal direta indireta autárquica fundacional servidores públicos chefias municipais