Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.947, de 20 de abril de 2018
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "Assédio Moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, por Servidores Públicos Efetivos, Contratados ou nomeados para Cargos de Confiança e de Chefias Municipais.
- Data
- 20 de abril de 2018
- Número
- 2947
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- penalidades assédio moral administração pública municipal direta indireta autárquica fundacional servidores públicos chefias municipais