Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera redação do artigo 47 da Lei Complementar n.º 005/93, de 8 de dezembro de 1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 55, de 08 de junho de 2005Revoga a Lei Complementar n° 029, de 20 de novembro de 2000.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.