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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.815, de 17 de setembro de 2015

Reverte imóvel à municipalidade, imóvel concedido direito real de uso na forma da Lei Municipal nº 1.930 de 30 de maio de 2000.

Data
17 de setembro de 2015
Número
2815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reverte reversão lei 1930 1.930 30 de maio de 2000