Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.815, de 17 de setembro de 2015
Reverte imóvel à municipalidade, imóvel concedido direito real de uso na forma da Lei Municipal nº 1.930 de 30 de maio de 2000.
- Data
- 17 de setembro de 2015
- Número
- 2815
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reverte reversão lei 1930 1.930 30 de maio de 2000