Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 18, de 17 de dezembro de 1998

Acrescenta o inciso ao artigo 8º da Lei Complementar nº 008, de 30-12-94.

Data
17 de dezembro de 1998
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel residencial aposentado salário mínimo