Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 18, de 17 de dezembro de 1998
Acrescenta o inciso ao artigo 8º da Lei Complementar nº 008, de 30-12-94.
- Data
- 17 de dezembro de 1998
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel residencial aposentado salário mínimo