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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.651, de 11 de dezembro de 1992

Autoriza desafetação e faz doação de faixa territorial para correção alinhamento predial.

Data
11 de dezembro de 1992
Número
1651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo área imóveis muro grade doação obras despesas