Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.651, de 11 de dezembro de 1992
Autoriza desafetação e faz doação de faixa territorial para correção alinhamento predial.
- Data
- 11 de dezembro de 1992
- Número
- 1651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo área imóveis muro grade doação obras despesas