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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.826, de 24 de outubro de 1996

Concede Direito Real de Uso, Autoriza o Poder Executivo a Colocar Servidor Públi co à Disposição da Donatária e Dá Outras Providências.

Data
24 de outubro de 1996
Número
1826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito real de uso servidor público donatária sispummam
  • sindicato dos servidores públicos municipais de monte alegre de minas praça vereador josé arantes de oliveira