Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 16, de 24 de junho de 1998
Autoriza a criação do cargo de provimento comissionado de encarregado da apuração e controle do valor adicionado fiscal - VAF.
- Data
- 24 de junho de 1998
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cargo encarregado da apuração valor adicionado fiscal controle vaf