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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 16, de 24 de junho de 1998

Autoriza a criação do cargo de provimento comissionado de encarregado da apuração e controle do valor adicionado fiscal - VAF.

Data
24 de junho de 1998
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cargo encarregado da apuração valor adicionado fiscal controle vaf