Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 13, de 04 de junho de 1997
Revoga o inciso V, do artigo 8º da Lei Complementar nº 008, de 30/12/94 (Código Tributário do Município).
- Data
- 4 de junho de 1997
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário do município