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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 13, de 04 de junho de 1997

Revoga o inciso V, do artigo 8º da Lei Complementar nº 008, de 30/12/94 (Código Tributário do Município).

Data
4 de junho de 1997
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário do município