Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera disposições, contidas na Lei Complementar nº 005/93, relativas às progressões de servidores municipais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 26 de setembro de 2003Altera disposições da Lei Complementar n.º 012 de 04-06-97.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.