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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.815, de 13 de agosto de 1996

Concede Direito Real de Uso, Com Encargos, ao Clube dos Criadores de Pássaros de Monte Alegre de Minas e Dá Outras Providências.

Data
13 de agosto de 1996
Número
1815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito real de uso encargos clube dos criadores de pássaros de monte alegre de minas