Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Estabelece novo valor para piso salarial profissional do magistério da educação básica no âmbito do município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 165, de 28 de março de 2012Altera o artigo 1.º, da Lei Complementar n.º 163, de 16 de março de 2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.