Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 159, de 08 de fevereiro de 2012
Altera § 3º., do artigo 94, da Lei Complementar n.º 001/91 e acrescenta § 5º., ao artigo 94, da Lei Complementar n.º 001/91.
- Data
- 8 de fevereiro de 2012
- Número
- 159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parto natimorto gestação criança aborto artigo junta médica oficial do município