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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 159, de 08 de fevereiro de 2012

Altera § 3º., do artigo 94, da Lei Complementar n.º 001/91 e acrescenta § 5º., ao artigo 94, da Lei Complementar n.º 001/91.

Data
8 de fevereiro de 2012
Número
159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parto natimorto gestação criança aborto artigo junta médica oficial do município