Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 142, de 26 de novembro de 2010
Dispõe sobre a criação da Superintendência Municipal de Água e Esgoto do município de Monte Alegre de Minas/MG – SAE - como entidade autárquica de direito público da administração indireta e dá outras providências”.
- Data
- 26 de novembro de 2010
- Número
- 142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- superintendência municipal de água e esgoto entidade autárquica administração indireta criação