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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 142, de 26 de novembro de 2010

Dispõe sobre a criação da Superintendência Municipal de Água e Esgoto do município de Monte Alegre de Minas/MG – SAE - como entidade autárquica de direito público da administração indireta e dá outras providências”.

Data
26 de novembro de 2010
Número
142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • superintendência municipal de água e esgoto entidade autárquica administração indireta criação