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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 139, de 18 de outubro de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de dívida ativa não tributária decorrente do processo de prestação de contas n°. 55.648 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Data
18 de outubro de 2010
Número
139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento dívida ativa tributária prestação de contas tribunal de contas do estado de minas gerais