Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 139, de 18 de outubro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de dívida ativa não tributária decorrente do processo de prestação de contas n°. 55.648 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
- Data
- 18 de outubro de 2010
- Número
- 139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento dívida ativa tributária prestação de contas tribunal de contas do estado de minas gerais