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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 135, de 23 de junho de 2010

Estabelece Casos Especiais de Dispensa de Emissão de Nota de Empenho (artigo 60, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64)

Data
23 de junho de 2010
Número
135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispensa emissão de nota de empenho