Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 135, de 23 de junho de 2010
Estabelece Casos Especiais de Dispensa de Emissão de Nota de Empenho (artigo 60, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64)
- Data
- 23 de junho de 2010
- Número
- 135
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispensa emissão de nota de empenho