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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 132, de 16 de abril de 2010

Altera Parte da Tabela I – Lista de Prestação de Serviços, Item 21 (21.01) – SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS – da Lei Complementar n°. 063/2005 (Código Tributário do Município) e Dá Outras Providências.

Data
16 de abril de 2010
Número
132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lista de prestação de serviços serviços de registros públicos cartorários notariais código tributário do município