Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 132, de 16 de abril de 2010
Altera Parte da Tabela I – Lista de Prestação de Serviços, Item 21 (21.01) – SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS – da Lei Complementar n°. 063/2005 (Código Tributário do Município) e Dá Outras Providências.
- Data
- 16 de abril de 2010
- Número
- 132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lista de prestação de serviços serviços de registros públicos cartorários notariais código tributário do município