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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 131, de 16 de abril de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Benefícios para o Pagamento, Parcelado, de Débitos Fiscais em Atraso Relativos a ISSQN sobre os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais e Dá Outras Providências.

Data
16 de abril de 2010
Número
131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamento parcelado débitos fiscais issqn serviços de registros públicos cartorários notariais