Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 131, de 16 de abril de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Benefícios para o Pagamento, Parcelado, de Débitos Fiscais em Atraso Relativos a ISSQN sobre os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais e Dá Outras Providências.
- Data
- 16 de abril de 2010
- Número
- 131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamento parcelado débitos fiscais issqn serviços de registros públicos cartorários notariais