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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 130, de 16 de abril de 2010

Acrescenta o § 9º. ao artigo. 71, da Lei Complementar n°. 063, de 29 de dezembro de 2.005 (Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG) Dá Outras Providências.

Data
16 de abril de 2010
Número
130
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário do município