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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 129, de 07 de abril de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito do Município, nos termos da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2.008, e Dá Outras Providências.

Data
7 de abril de 2010
Número
129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • piso salarial profissional profissionais do magistério público educação básica