Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 129, de 07 de abril de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito do Município, nos termos da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2.008, e Dá Outras Providências.
- Data
- 7 de abril de 2010
- Número
- 129
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- piso salarial profissional profissionais do magistério público educação básica