Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 128, de 07 de abril de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Remissão de Créditos Tributários do Município Ainda em Aberto, Originários de Contribuições de Melhoria Lançadas em Virtude da Pavimentação (Asfaltamento) de Vias Públicas nos Bairros Jardim Eldorado e Nossa Senhora Aparecida, Não Mencionados na Lei Complementar n°. 119/2009, e Dá Outras Providências.
- Data
- 7 de abril de 2010
- Número
- 128
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão de créditos tributários pavimentação bairros jardim eldorado nossa senhora aparecida contribuições de melhoria