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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 128, de 07 de abril de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Remissão de Créditos Tributários do Município Ainda em Aberto, Originários de Contribuições de Melhoria Lançadas em Virtude da Pavimentação (Asfaltamento) de Vias Públicas nos Bairros Jardim Eldorado e Nossa Senhora Aparecida, Não Mencionados na Lei Complementar n°. 119/2009, e Dá Outras Providências.

Data
7 de abril de 2010
Número
128
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remissão de créditos tributários pavimentação bairros jardim eldorado nossa senhora aparecida contribuições de melhoria