Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.618, de 10 de setembro de 1992
Isenta de pagamentos de tributos municipais entidades que define e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 1992
- Número
- 1618
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pública objetivo desenvolvimento lucrativa remissão débitos