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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.618, de 10 de setembro de 1992

Isenta de pagamentos de tributos municipais entidades que define e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 1992
Número
1618
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pública objetivo desenvolvimento lucrativa remissão débitos