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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.589, de 07 de maio de 1992

Dispõe sobre a expropriação ou confisco de bens e rendas públicas em poder de terceiros e dá outras providências.

Data
7 de maio de 1992
Número
1589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • corrupção desvio aprovação expropriados cofres indenização sanções destinado