Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.589, de 07 de maio de 1992
Dispõe sobre a expropriação ou confisco de bens e rendas públicas em poder de terceiros e dá outras providências.
- Data
- 7 de maio de 1992
- Número
- 1589
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- corrupção desvio aprovação expropriados cofres indenização sanções destinado