Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.574, de 07 de fevereiro de 1992
Depões sobre a isenção da contribuição de melhoria e dá outras providências.
- Data
- 7 de fevereiro de 1992
- Número
- 1574
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- salários benefícios imóvel contribuição pavimentação ressarcidos monetária vigor