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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.574, de 07 de fevereiro de 1992

Depões sobre a isenção da contribuição de melhoria e dá outras providências.

Data
7 de fevereiro de 1992
Número
1574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • salários benefícios imóvel contribuição pavimentação ressarcidos monetária vigor