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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.178, de 06 de agosto de 1981

Altera dispositivo sobre conversão de Licença-prêmio em pecúnia, e dá outras providências.

Data
6 de agosto de 1981
Número
1178
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conversão licença-prêmio estatuto dos servidores públicos do município