Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.178, de 06 de agosto de 1981
Altera dispositivo sobre conversão de Licença-prêmio em pecúnia, e dá outras providências.
- Data
- 6 de agosto de 1981
- Número
- 1178
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conversão licença-prêmio estatuto dos servidores públicos do município