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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.244, de 05 de outubro de 1983

Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada, para efeito de aposentadoria no Serviço Público Municipal, nos termos das Leis Federais nºs. 6.226 de 14 de julho de 1.975, com as alterações da Lei nº 6.864 de 1 de dezembro de 1980.

Data
5 de outubro de 1983
Número
1244
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contagem de tempo aposentadoria serviço público municipal leis federais