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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.407, de 06 de abril de 1988

Dispõe sobre a proteção de Nascentes, Cursos D'Água, Lagos, Reservatórios e Conservação dos Solos.

Data
6 de abril de 1988
Número
1407
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proteção nascentes água lagos reservatórios conservação dos solos