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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.404, de 19 de fevereiro de 1988

Revoga Lei nº 1.143 de 19/08/80.

Data
19 de fevereiro de 1988
Número
1404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta agência do banco do brasil s/a taxas impostos