Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.763, de 02 de julho de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, amigável ou judicialmente, por utilidade pública, os imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2014
- Número
- 2763
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo desapropriar judicialmente utilidade pública imóveis urbanos