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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.763, de 02 de julho de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, amigável ou judicialmente, por utilidade pública, os imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2014
Número
2763
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo desapropriar judicialmente utilidade pública imóveis urbanos