Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.436, de 06 de março de 1989
Institui o Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.
- Data
- 6 de março de 1989
- Número
- 1436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto transmissão inter-vivos bens imóveis itbi