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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.436, de 06 de março de 1989

Institui o Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.

Data
6 de março de 1989
Número
1436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto transmissão inter-vivos bens imóveis itbi