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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.528, de 09 de novembro de 1990

Fixa prazo para apresentação dos projetos de lei das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual e do orçamento anual.

Data
9 de novembro de 1990
Número
1528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prazo lei das diretrizes orçamentárias plano plurianual orçamento anual