Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.567, de 03 de dezembro de 1991
Autoriza a doação do imóvel que menciona à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais para a construção de Conjunto Habitacional, concede isenção tributária e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 1991
- Número
- 1567
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação imóvel companhia de habitação do estado de minas gerais construção conjunto habitacional isenção tributária