Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.559, de 06 de novembro de 1991
Autoriza o Executivo a receber lotes de terrenos e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 1991
- Número
- 1559
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lotes terrenos executivo