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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.558, de 25 de outubro de 1991

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
25 de outubro de 1991
Número
1558
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política municipal direitos da criança e do adolescente conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente