Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.558, de 25 de outubro de 1991
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 25 de outubro de 1991
- Número
- 1558
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- política municipal direitos da criança e do adolescente conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente