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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.728, de 21 de dezembro de 1993

Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Retenção e Sedimentação de Areias e Sólidos Grosseiros, e Separação de Óleos e Graxas, Pelos Postos de Venda de Combustíveis, Óleos Lubrificantes, Graxas e Lavagens de Veículos, Oficinas Mecânicas e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 1993
Número
1728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade retenção sedimentação areias sólidos grosseiros óleos graxas postos de venda de combustíveis lubrificantes oficinas mecânicas