Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.728, de 21 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Retenção e Sedimentação de Areias e Sólidos Grosseiros, e Separação de Óleos e Graxas, Pelos Postos de Venda de Combustíveis, Óleos Lubrificantes, Graxas e Lavagens de Veículos, Oficinas Mecânicas e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 1993
- Número
- 1728
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade retenção sedimentação areias sólidos grosseiros óleos graxas postos de venda de combustíveis lubrificantes oficinas mecânicas