Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.708, de 03 de setembro de 1993
Isenta os mutuários e promitentes compradores da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG do Pagamento de Tributos Municipais incidentes sobre terrenos adquiridos, casas e construções, integrantes dos Programas Habitacionais da COHAB-MG.
- Data
- 3 de setembro de 1993
- Número
- 1708
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mutuários promitentes companhia de habitação do estado de minas gerais cohab pagamento de tributos municipais terrenos casas construções programas habitacionais da cohab