Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.708, de 03 de setembro de 1993

Isenta os mutuários e promitentes compradores da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG do Pagamento de Tributos Municipais incidentes sobre terrenos adquiridos, casas e construções, integrantes dos Programas Habitacionais da COHAB-MG.

Data
3 de setembro de 1993
Número
1708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mutuários promitentes companhia de habitação do estado de minas gerais cohab pagamento de tributos municipais terrenos casas construções programas habitacionais da cohab