Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.857, de 02 de julho de 1997Altera disposições da Lei nº 1.707, de 26/08/93 que "Institui o Conselho Municipal de Saúde" e dá outras providencias~.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.