Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.740, de 13 de abril de 1994Altera a Lei 1706, que Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.