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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.682, de 22 de abril de 1993

Dispõe sobre o Fornecimento de Preservativos por Hotéis e Estabelecimentos Similares e dá outras providências.

Data
22 de abril de 1993
Número
1682
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fornecimento de preservativos hotéis estabelecimentos similares