Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.682, de 22 de abril de 1993
Dispõe sobre o Fornecimento de Preservativos por Hotéis e Estabelecimentos Similares e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 1993
- Número
- 1682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fornecimento de preservativos hotéis estabelecimentos similares