Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.755, de 02 de setembro de 1994
Altera a Lei nº 1.729, de 21/12/93, que "Dispõe sobre a Remissão de Créditos, Tributários e Outros".
- Data
- 2 de setembro de 1994
- Número
- 1755
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão de créditos tributários pagamento