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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.755, de 02 de setembro de 1994

Altera a Lei nº 1.729, de 21/12/93, que "Dispõe sobre a Remissão de Créditos, Tributários e Outros".

Data
2 de setembro de 1994
Número
1755
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remissão de créditos tributários pagamento