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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.743, de 03 de maio de 1994

Dispõe sobre a Política de Proteção, Controle e Conservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

Data
3 de maio de 1994
Número
1743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política de proteção controle e conservação do meio ambiente