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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.790, de 18 de setembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso à APAE.

Data
18 de setembro de 1995
Número
1790
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito real de uso apae associação de pais e amigos dos excepcionais imóvel