Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.790, de 18 de setembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso à APAE.
- Data
- 18 de setembro de 1995
- Número
- 1790
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito real de uso apae associação de pais e amigos dos excepcionais imóvel