Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Cria o Conselho Municipal da Assistência Social e Dá outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.919, de 23 de dezembro de 1999Altera dispositivos da Lei n° 1.785, de 16 de junho de 1995.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.