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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.943, de 19 de março de 2018

Autoriza o Município a doar lotes pertencentes ao patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Data
19 de março de 2018
Número
2943
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • município doar lotes patrimônio público municipal