Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.943, de 19 de março de 2018
Autoriza o Município a doar lotes pertencentes ao patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
- Data
- 19 de março de 2018
- Número
- 2943
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- município doar lotes patrimônio público municipal