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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 305, de 09 de setembro de 1988

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO

Data
9 de setembro de 1988
Número
305
Publicação
9 de setembro de 1988
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do executivo municipal autorizado a celebrar convênio com a secretaria de estado de assuntos municipais
  • secretaria de estado do planejamento e coordenação geral
  • secretaria de estado do trabalho e ação social.