Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 305, de 09 de setembro de 1988
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
- Data
- 9 de setembro de 1988
- Número
- 305
- Publicação
- 9 de setembro de 1988
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do executivo municipal autorizado a celebrar convênio com a secretaria de estado de assuntos municipais
- secretaria de estado do planejamento e coordenação geral
- secretaria de estado do trabalho e ação social.