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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.383, de 18 de fevereiro de 2022

ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA DOAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de fevereiro de 2022
Número
1383
Publicação
18 de fevereiro de 2022
Vigência
Não informada