Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.383, de 18 de fevereiro de 2022
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA DOAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de fevereiro de 2022
- Número
- 1383
- Publicação
- 18 de fevereiro de 2022
- Vigência
- Não informada